A Lei nº 15.048, de que cria este serviçeste público da Loteria Municipal de Juiz do Fora, foi sancionada pelo Poder Executivo após aprovação na Câmara Municipal. A proposta, do autoria do vereador Tiago Bonecãeste (PSD), prevê qual este serviço seja administrado diretamente pela Prefeitura ou por meio do concessões, permissões ou autor